Nova lei trabalhista!

A nova lei trabalhista entra em vigor neste 11 de novembro de 2017 e com tantas incertezas e dúvidas, recomendamos a palestra do SICON – Sindicato dos Condomínios Prediais do Litoral Paulista.

A palestra será ministrada pela Drª Vanessa Sarro nos dias 9, 13 e 28 de novembro em Santos e Praia Grande.

Mais informações acesse o link abaixo além de poder realizar a sua inscrição, participe pois o tema é importante para síndicos, empregados e outros interessados no tema, além das administradoras:

Sicon – Palestra sobre a reforma trabalhista

Não fique com dúvidas, se informe e saiba dos direitos e deveres de cada um, condomínio, gestores, administradores e funcionários.

 

Walter Peres – Sindico Profissional

Responsabilidade Trabalhista!

Muitos condomínios na representação de seus síndicos, contratam empresas para prestar serviços no condomínio, principalmente de portaria e limpeza, achando estarem livres das responsabilidades trabalhistas. Realmente, não há recolhimento de alguns encargos como FGTS, não rescisão pela demissão daquele funcionário, mas o condomínio é responsável solidário por aquele funcionário que está ali realizando as suas tarefas diárias.

Se a empresa contratada não cumprir todas as suas obrigações para com aquele funcionário, como pagamento de horas extras, uniforme, EPI, EPC, ou seja, qualquer obrigação legal e que por ventura no futuro vire uma ação trabalhista do profissional para com a empresa, certamente esse também colocará o condomínio na lide do processo, gerando a necessidade de contratação de um advogado para defender o condomínio, assim como uma possível condenação tornar o condomínio devedor de um valor não planejado por uma contratação errada de uma empresa e principalmente a falta de fiscalização desta empresa.

Ou seja, na hora de contratar uma empresa, faça uma boa análise  desta e principalmente, fiscalize os trabalhos realizados e como esta empresa trata os seus colaboradores no tocante aos direitos trabalhistas e o pagamento desses direitos.

A Sumula 331 do TST, CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, LEGALIDADE diz que:

IV – O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.

Conte com a gente,

Walter Peres – Sindico Profissional