LEI DE OCUPAÇÃO DO SOLO!

Este POST visa transmitir aos moradores do Fusion Home & Office, um assunto que nos foi comunicado na última sexta-feira (20) por uma moradora do Trend, que está envolvida nesse processo, na tentativa de reverter algo que possa ser prejudicial aos moradores do bairro, mais especificamente os condomínios Trend e Fusion.

Abaixo segue o material repassado por ela, que necessita do apoio dos moradores e principalmente que seja formado uma comissão para dar andamento nas necessidades. É necessário que algum morador se manifeste a ser esse que irá encabeçar a comissão do Fusion para que esta comissão se junte a comissão do Trend formando uma união para defender os desejos de todos os moradores.

Já está na portaria do Fusion Home (deixado pelo Wilhans 106 A), um documento para assinatura de todos os moradores, proprietários, inquilinos, qualquer pessoa que tenha vínculo com o condomínio, mais de uma assinatura por unidade, não há restrições, contamos com você nessa luta.

Segue o material recebido da moradora:


 A lei de uso e ocupação do solo da área insular do município de Santos (Lei complementar nº 730 de 11 de julho de 2011) está em processo de revisão. Esta lei é aquela que mais afeta o cotidiano na cidade, pois é ela que define o zoneamento, ou seja, a delimitação da cidade em zonas e por consequência os usos que são permitidos e proibidos em cada uma delas, assim como a forma como cada terreno pode ser ocupado em termos construtivos. Sendo assim, os impactos negativos e positivos da forma como o território é ocupado tem relação direta com esta lei. Usos incompatíveis com o uso residencial por exemplo, devem ser evitados em áreas onde moram e é incentivado e permito o uso habitacional.

 Atualmente o nosso prédio está situado na Zona Central II.

 Fusion e Trend

Pelo Plano Diretor, esta área fica na Macrozona Centro, onde tem-se como objetivo incentivar o aumento do uso residencial. Na zona central II – ZC II são permitidas várias categorias de uso nas vias que circundam nossa quadra como por exemplo:

1 – Na Rua Emílio Ribas:

CS1 – em imóveis existentes

a) serviços profissionais e de negócios a exemplo de escritórios, consultórios, bancos de sangue, clínicas médicas com até 500m² (quinhentos metros quadrados), ateliês, comércio de produtos médicos, hospitalares e odontológicos, corretoras e empresas de seguro, locadoras de vídeo e lan house;

b) serviços pessoais e domiciliares a exemplo de chaveiros, eletricistas, cabeleireiros, centros estéticos, encanadores, lavanderias, sapateiros, bicicletaria destinada somente a pequenos reparos;

c) comércio a exemplo de mercearias, laticínios, quitandas e frutarias;

d) comércio a exemplo de bazares, confeitarias, sorveterias, casas de café, rotisseries, papelarias e floriculturas;

e) berçários, creches, núcleos de recreação infantil, estabelecimento de educação infantil, ensino fundamental e educação especial, conforme define legislação específica e casas de repouso.

CS2 – em imóveis novos

 a) serviços profissionais e de negócios a exemplo de escritórios, consultórios, bancos de sangue, templos religiosos, clínicas médicas, ateliês, comércio de produtos médicos, hospitalares e odontológicos, corretoras e empresas de seguro, locadoras de vídeo e lan house;

b) serviços pessoais e domiciliares a exemplo de chaveiros, eletricistas, cabeleireiros, centros estéticos, encanadores, lavanderias, sapateiros, bicicletaria destinada somente a pequenos reparos;

c) comércio a exemplo de mercearias, laticínios, casa de carnes, quitandas, frutarias, padarias, panificadoras, farmácias, drogarias, minimercados e empórios;

d) comércio a exemplo de bares sem música, lanchonetes, bazares, confeitarias, sorveterias, casas de café, rotisseries, papelarias e floriculturas;

e) berçários, creches, núcleos de recreação infantil, estabelecimento de educação infantil, ensino fundamental e educação especial, conforme define a legislação específica, casa de repouso, cursos livres e bufês;

f) serviços socioculturais a exemplo de associações beneficentes, comunitárias, de vizinhança e entidades de classe, estas com até 300 m2 (trezentos metros quadrados) de área construída, vedado em suas dependências a realização de festas e bailes.

CS3

a) comércio varejista diversificado ou de entrega em domicílio a exemplo de choperias, pizzarias, restaurantes, dentre outros estabelecimentos sem música ao vivo, revenda de automóveis, comércio de tecidos, vestuário e utilidades domésticas;

b) entidades de classe e bancos;

c) serviços pessoais e de saúde a exemplo de ambulatórios, “pet-shops”, clínicas veterinárias e academias de ginástica;

d) escolas de ensino médio e cursos preparatórios para vestibular;

e) serviços culturais, cinemas, salas de projeção, teatros e galerias de arte;

f) pensões, pousadas e albergues;

g) serviços de estúdios, laboratórios e oficinas técnicas;

h) “flats”;

i) estabelecimentos para guarda de automóveis ou utilitários, lava-rápidos que não envolvam lubrificação;

j) hotéis

 

Na Campos Melo e Silva Jardim, todos os usos anteriormente mencionados e ainda:

a) postos de abastecimento, lavagem de veículos que envolva lubrificação e lojas de conveniência;

b) oficinas mecânicas, de reparo e pintura de veículos de passeio e utilitários, as de reparos de equipamentos e implementos de pequeno porte em geral;

c) lojas de departamento, centros comerciais não dotados de lojas “âncoras”, praças de alimentação e/ou estabelecimentos de entretenimento, supermercados, concessionárias de veículos, faculdades e centros esportivos;

d) atividades associadas à recreação, clubes sociais, boliches, quadras de esportes e balneários;

e) comércio e depósitos de materiais, lojas de tintas e resinas, depósito de materiais recicláveis (“eco pontos”) e atividades não poluentes relacionadas com a triagem e reciclagem de materiais;

g) marcenarias, serralherias e marmorarias;

h) atividades com música a exemplo de clubes e casas noturnas, choperias, pizzarias, discotecas, restaurantes e bares;

e CS5

 

a) “shopping center”;

b) hipermercados e varejões;

c) universidades;

d) centros de convenções e pavilhão de feiras e exposições;

e) hospitais e maternidades;

f) comércio atacadista;

g) cemitérios e necrotérios.

 

Concluindo, diferente da Zona da Orla (onde só se permite o CS1 a, b, e, o CS2-f em vias locais), da Zona Intermediária (só se permite o CS1 interior e o CS2-e em vias locais), na Zona Central II os usos são bastante permissivos e impactantes.

Além de não se corrigir esta distorção entre as várias zonas da cidade, o que está sendo proposto para o nosso bairro vai torná-lo ainda pior, pois continuamos na ZCII, mas acrescentaram uma “Faixa de Amortecimento I” ao lado da nossa casa, vejamos:

Fusion e Trend

Nesta faixa de amortecimento passará a ser permitido por exemplo, os usos retro portuários como transporte rodoviário de carga, armazenamento de produtos químicos, petroquímos, granel sólido, granel líquido, indústrias com risco ambiental moderado por apresentarem elevado grau de incomodidade em função do grande porte além de pessoal e tráfego intensos; médio/alto grau de nocividade em função da exalação de odores e material particulado, vibrações e ruídos fora dos limites da indústria entre outros. Atualmente as empresas deste tipo que estão em funcionamento na região são desconformes, ou seja, assim que a licença for encerrada não pode abrir uma igual no mesmo lugar. Além disso elas devem apresentar um Estudo de Impacto de Vizinhança para continuarem. Pela proposta, as atividades impactantes, precisarão fazer este estudo de impacto para serem licenciadas, mas isto garantirá que elas possam se instalar regularmente.

Como pode “incentivar” o uso habitacional, implantar um VLT na Campos Melo, projetar uma Fatec na Hospedaria dos Imigrantes aqui ao lado, desconsiderar o campos da UNIFESP, a quantidade de imóvel protegido culturalmente da região e principalmente a população já moradora há anos e aquela que chegou recentemente em grande quantidade com este tipo de proposta?

Isto não amortece de maneira alguma a atividade retro portuária no bairro, muito pelo contrário.

É IMPORTANTE QUE NOS MANIFESTEMOS AGORA LEVANDO UMA PROPOSTA JUNTO À SEDURB – SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO, RESPONSÁVEL PELA REVISÃO DA LEI, QUE A APRESENTEMOS NO CMDU – CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E AOS VEREADORES NAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS QUE A CÂMARA DEVERÁ REALIZAR QUANDO O PROJETO DE LEI CHEGAR À CASA. OS DOIS CONDOMÍNIOS JUNTOS POSSUEM APROXIMADAMENTE 1600 MORADORES, MAIS DO QUE ALGUNS BAIRROS DA CIDADE.

PROPOSTA INICIAL PARA A LEI DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DA ÁREA INSULAR:

1 – Retirada da Faixa de Amortecimento I desta região;

2 – Definição da Avenida perimetral como limite entre o porto e a cidade;

4 – Definição de isenções parciais ou totais de IPTU para incentivar o só residencial na região;

6 – Definição das categorias de uso permitidas a exemplo daquelas estabelecidas para a Zona da Orla;

7 – Criação de mecanismos que estimulem a renovação urbana em substituição às quadras definidas como FA I no bairro;

Demanda geral

1 – Definição de prazo para que a prefeitura implante mecanismo de controle do ruído da perimetral;

2 – Apresentação imediata dos EIVs das empresas desconformes instaladas no bairro;

3 – Apresentação do projeto de orientação de veículo de carga da região.

Incluir junto com a proposta lista de assinaturas.

Pessoal, quem puder, já pode também incluir aquelas propostas que estão ao final do documento que eu mandei no site da prefeitura, aqui:

http://www.santos.sp.gov.br/?q=webform/participe-da-nova-luos

Sugestões da moradora do Trend que está a frente do processo:

  1. Encaminhar as propostas pelo link;
  2. Criar uma comissão de moradores para leva-las na SEDURB;
  3. Enviar a comissão de moradores no dia da reunião de aprovação da minuta no CMDU;
  4. Comparecer nas audiências da Câmara para garantir que nossa proposta seja aprovada;
  5. Comparecer nas sessões da câmara de votação do projeto de lei;
  6. Coletar a assinatura do máximo de moradores e proprietários possível para levar nesses lugares.

O texto entre faixas, foi totalmente enviado pela moradora que nos procurou e precisamos montar uma comissão de moradores no Fusion para estes fazerem parte desse trabalho sob coordenação e orientação desta moradora, nesse sentido o nosso papel é intermediar e facilitar esse processo, porém a iniciativa do trabalho é dos moradores, a gestão é apenas um facilitador do processo, mas os moradores precisam se envolver com a causa.

Contamos com a sua participação.

Walter Peres – Sindico Profissional

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