Responsabilidade Trabalhista!

Muitos condomínios na representação de seus síndicos, contratam empresas para prestar serviços no condomínio, principalmente de portaria e limpeza, achando estarem livres das responsabilidades trabalhistas. Realmente, não há recolhimento de alguns encargos como FGTS, não rescisão pela demissão daquele funcionário, mas o condomínio é responsável solidário por aquele funcionário que está ali realizando as suas tarefas diárias.

Se a empresa contratada não cumprir todas as suas obrigações para com aquele funcionário, como pagamento de horas extras, uniforme, EPI, EPC, ou seja, qualquer obrigação legal e que por ventura no futuro vire uma ação trabalhista do profissional para com a empresa, certamente esse também colocará o condomínio na lide do processo, gerando a necessidade de contratação de um advogado para defender o condomínio, assim como uma possível condenação tornar o condomínio devedor de um valor não planejado por uma contratação errada de uma empresa e principalmente a falta de fiscalização desta empresa.

Ou seja, na hora de contratar uma empresa, faça uma boa análise  desta e principalmente, fiscalize os trabalhos realizados e como esta empresa trata os seus colaboradores no tocante aos direitos trabalhistas e o pagamento desses direitos.

A Sumula 331 do TST, CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, LEGALIDADE diz que:

IV – O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.

Conte com a gente,

Walter Peres – Sindico Profissional

 

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